Elaboramos este texto porque sentimos a necessidade de aproximar a C\u00e2mara de Vereadores da popula\u00e7\u00e3o. Pensamos que esta aproxima\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s do conhecimento das regras b\u00e1sicas de funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\nInicialmente, \u00e9 importante esclarecer a diferen\u00e7a entre o Legislativo e o Poder Executivo:
\r\nO\u00a0Legislativo\u00a0\u00e9 exercido pelos Vereadores.
\r\nO\u00a0Poder Executivo\u00a0\u00e9 exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, com o aux\u00edlio dos Secret\u00e1rios e dos Servidores.
\r\nA C\u00e2mara de Vereadores tem suas pr\u00f3prias regras, funcionando de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio - L.O.M., e com o seu Regimento Interno - RI.
\r\nComo se v\u00ea, a C\u00e2mara \u00e9 independente do Executivo; contudo, tais Poderes devem funcionar em harmonia, pensando sempre no bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nQuais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nAs principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o as seguintes:
\r\n> Legislativa;
\r\n> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n> de Julgamento;
\r\n> de Assessoramento;
\r\n> de Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nVamos conhecer estas fun\u00e7\u00f5es?
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa:\u00a0Consiste em analisar, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Os projetos podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara de Vereadores, ou serem apresentados pelo Poder Executivo, ou, ainda, pela pr\u00f3pria comunidade, devendo, neste caso, ser subscrito por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:\u00a0Uma das fun\u00e7\u00f5es mais importantes da C\u00e2mara Municipal \u00e9 fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso se faz atrav\u00e9s de Pedidos de Informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos da administra\u00e7\u00e3o municipal; exame de conv\u00eanios; aprecia\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito com o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado; constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito - CPI para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados; convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais para prestar esclarecimentos; dentre outros.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Julgamento:\u00a0\u00c9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Quando processados e julgados culpados, a pena \u00e9 a perda do mandato.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Assessoramento:\u00a0Os Vereadores podem sugerir ao Prefeito melhorias para a comunidade. Por exemplo: melhorias nas estradas, compra de maquin\u00e1rio para a agricultura, equipamentos para a Secretaria de Sa\u00fade, \u00f4nibus escolares, etc. Isso se faz atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de lei, mas apenas servem de sugest\u00e3o ao Executivo.
\r\nFun\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 tarefa da pr\u00f3pria C\u00e2mara a sua organiza\u00e7\u00e3o interna e a regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Citamos, como exemplo, a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria, a nomea\u00e7\u00e3o de servidores, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa e a gest\u00e3o de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\nComo est\u00e1 organizada a C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores. O n\u00famero de vereadores \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, observados os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nOs vereadores s\u00e3o eleitos pelo povo, em elei\u00e7\u00e3o direta, sendo os leg\u00edtimos representantes da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nNo primeiro ano de cada legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com a do mandato dos vereadores (hoje de 4 anos), a C\u00e2mara re\u00fane-se no dia 1\u00ba de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora.
\r\nNo ato de posse, os eleitos prestam o seguinte compromisso: \"Prometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e bem-estar de seu Povo.\"
\r\nComo se v\u00ea, \u00e9 a C\u00e2mara quem d\u00e1 posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, ap\u00f3s declarada a sua instala\u00e7\u00e3o.
\r\nConhe\u00e7a a estrutura organizacional da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nMesa Diretora:\u00a0A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, sendo composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
\r\nO Presidente \u00e9 quem dirige e representa a C\u00e2mara, sendo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Casa.
\r\nPlen\u00e1rio:\u00a0\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo da C\u00e2mara Municipal, sendo composto pelos 9 (nove) Vereadores. Cabe ao Plen\u00e1rio votar os projetos de lei e demais mat\u00e9rias que tramitam na Casa, bem como apreciar os recursos de decis\u00f5es do Presidente da Mesa.
\r\nComiss\u00f5es:\u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo, conforme o caso. Enfim, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de estudo de mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
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