{"provider_url": "https://old.pradopolis.sp.leg.br", "title": "Hist\u00f3ria de Prad\u00f3polis", "html": "<p>A\u00a0<a href=\"http://www.camarapradopolis.sp.gov.br/\" title=\"C\u00e2mara Municial de Prad\u00f3polis\">C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis</a>\u00a0\u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 01.926.718/0001-76. Tem sua sede localizada na Rua Sete de Setembro n\u00ba 999, do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Atualmente na institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o existem servidores de cargos efetivos, apenas cargos comissionados e seu Poder Legislativo \u00e9 exercido e composto por\u00a0<a href=\"http://www.camarapradopolis.sp.gov.br/vereadores/\" title=\"Vereadores atuais de Prad\u00f3polis\">09 (nove) vereadores</a>\u00a0que foram eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto.</p>\r\n<p>De acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u2013 LOM (1990), a\u00a0<a href=\"http://www.camarapradopolis.sp.gov.br/\" title=\"C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis\">C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis</a>\u00a0possui algumas compet\u00eancias que necessitam da san\u00e7\u00e3o do prefeito. Tais compet\u00eancias est\u00e3o dispostas no artigo 7\u00ba da LOM, dos quais citamos alguns:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;</li>\r\n<li>Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;</li>\r\n<li>Votar o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;</li>\r\n<li>Exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do munic\u00edpio.</li>\r\n</ul>\r\n<p>Al\u00e9m destas compet\u00eancias, a C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Prad\u00f3polis, de acordo com o artigo 8\u00ba, tamb\u00e9m possui \u00e0quelas que competem privativamente a ela. Dentre as quais est\u00e3o:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Elaborar o regimento interno;</li>\r\n<li>Criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o de seus membros;</li>\r\n<li>Solicitar informa\u00e7\u00f5es ao prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;</li>\r\n</ul>\r\n<p>Podemos verificar que a C\u00e2mara Municipal, composta por seus vereadores, e representada por seu presidente, tem suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controles interno e externo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo e atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, todas definidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2000, a administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, por meio de a\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas, junto aos esfor\u00e7os da iniciativa privada e de outros Poderes P\u00fablicos, tem como objetivo permanente, assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Prad\u00f3polis a sua representatividade.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><img src=\"https://old.pradopolis.sp.leg.br/imagens/Pradopolis_Topo_01.jpg/@@images/3e46b2e3-3340-4c8b-a22a-52dfe1a7f4f5.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://old.pradopolis.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal de Prad\u00f3polis", "type": "rich"}