![\"nota](\"https://old.pradopolis.sp.leg.br/imagens/imagens-noticias/nota-esclarecimento.jpeg/@@images/e64be0b8-2310-4505-9b8d-1149a04893bc.jpeg\" "\\"nota")
NOTA DE ESCLARECIMENTO
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis, por interm\u00e9dio de seu Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, com o intuito de esclarecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pradopolense acerca dos fatos que norteiam o Projeto de Lei n\u00ba 030/2017, que \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PERT da C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis e a abertura no or\u00e7amento vigente de cr\u00e9dito adicional especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d vem a p\u00fablico informar:
\r\nEsta Presid\u00eancia, ao tomar posse no in\u00edcio do presente ano, foi notificada acerca da aus\u00eancia de recolhimentos previdenci\u00e1rios no per\u00edodo de maio/2014 a outubro/2016, referentes \u00e0 cota patronal de alguns ex agentes p\u00fablicos desta C\u00e2mara Municipal.
\r\nDiante disso, foi determinado ao Departamento de Finan\u00e7as e Contabilidade da C\u00e2mara Municipal, em procedimento interno, o levantamento e a apura\u00e7\u00e3o de todas as quantias devidas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria junto ao INSS/Receita Federal do Brasil, resultando em um d\u00e9bito de R$ 123.162,50 (sem acr\u00e9scimos legais).
\r\nAp\u00f3s consulta ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Prefeitura Municipal e \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal, a Presid\u00eancia desta Casa Legislativa sugeriu ao Poder Executivo a edi\u00e7\u00e3o do PL n. 30/2017 para a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, a fim de aderir ao Programa de Parcelamento editado pelo Governo Federal, o qual prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de juros (80%) e multa (40%) sobre os d\u00e9bitos, cujo prazo para ades\u00e3o se encerrar\u00e1 em 31/08/2017.
\r\nCom efeito, incumbe ao Administrador P\u00fablico realizar a gest\u00e3o respons\u00e1vel da coisa p\u00fablica, em especial do dinheiro p\u00fablico, tendo por interesse prim\u00e1rio o estrito cumprimento das leis e o dever de mitigar os danos e preju\u00edzos ao er\u00e1rio.
\r\nUma vez herdado o problema deixado por gest\u00f5es anteriores, cumpre ao atual Gestor dar solu\u00e7\u00e3o ao problema, fazendo cessar a ilegalidade, sob pena de sua perpetua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos pelos danos causados ao er\u00e1rio e corresponde a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual, frise-se, \u00e9 imprescrit\u00edvel.
\r\nDesse modo, optou a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis, de forma simult\u00e2nea, pela imediata regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, dada a menor onerosidade ao er\u00e1rio em vista da redu\u00e7\u00e3o de juros e multa pelo Programa de Parcelamento Federal, bem assim pela instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus autores. Uma vez que, se esper\u00e1ssemos, para resolver o problema, poder\u00edamos impedir nossa cidade de receber verbas, repasses e conv\u00eanios.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Prad\u00f3polis, por interm\u00e9dio de sua Presid\u00eancia, encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas acerca da quest\u00e3o. Desta forma estamos fazendo um trabalho s\u00e9rio e de excel\u00eancia com o intuito de regularizar quaisquer irregularidades que existam nesta Casa de Leis.
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\u00a0
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