{"provider_url": "https://old.pradopolis.sp.leg.br", "title": "Orienta\u00e7\u00f5es sobre a LAI", "html": "
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01 - O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

02 - Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?

03 - O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?

04 - A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?

05 - \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?

06 - O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?

07 - O que \u00e9 o Decreto 7.724/2012?

08 - Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

09 - O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?

10 - Que informa\u00e7\u00f5es os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal s\u00e3o obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

11 - O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?

12 - O que \u00e9 o SIC?

13 - O que \u00e9 o e-SIC?

14 - Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?

15 - Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?

16 - O que \u00e9 a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)?

17 - Por que \u00e9 importante preencher o question\u00e1rio de satisfa\u00e7\u00e3o?

18 - Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores?

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1 - O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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A Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.

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2 - Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?

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A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

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3 - O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?

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De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

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4 - A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?

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Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.

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5 - \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?

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N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.

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6 - O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?

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Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

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7 - O que \u00e9 o Decreto 7.724/2012?

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A Lei de Acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Poder e Ente da Federa\u00e7\u00e3o.

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No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o doDecreto n\u00ba 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no Governo Federal.

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8 - Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

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9 - O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?

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\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

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Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.

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A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

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10 - Que informa\u00e7\u00f5es os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal s\u00e3o obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

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O art. 8\u00b0 da LAI definiu como um dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos publicar na internet informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto n\u00ba 7.724/2012, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal dever\u00e3o publicar o seguinte rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es nos seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos:

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a) estrutura organizacional e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os, al\u00e9m dos endere\u00e7os e telefones de suas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;

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b) programas, projetos, a\u00e7\u00f5es, obras e atividades, indicando a unidade respons\u00e1vel, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

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c) repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;

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d) execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;

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e) procedimentos licitat\u00f3rios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;

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f) remunera\u00e7\u00e3o recebida por servidores e empregados p\u00fablicos de maneira individualizada;

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g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

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h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na institui\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o;

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i) informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

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11 - O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?

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\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado Minist\u00e9rio, seja por meio do SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o ou pelo e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).

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12 - O que \u00e9 o SIC?

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O art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o - SIC.
S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC:

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a) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o;

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b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;

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c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

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Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.

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13 - O que \u00e9 o e-SIC?

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O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

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O e-SIC permite que qualquer pessoa - f\u00edsica ou jur\u00eddica - encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama\u00e7\u00f5es; entre outras a\u00e7\u00f5es.

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14 - Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?

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A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto \u00ba 7.724/2012) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei n\u00ba 9.784/1999):

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\u201cArt. 66. Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.

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\u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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\u00a7 2\u00ba Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.\u201d

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Em que pese o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d se d\u00e1 apenas durante o hor\u00e1rio de expediente padr\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo Federal.

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Seguem regras de contagem de prazo:

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1. A contagem do prazo se inicia no dia \u00fatil posterior \u00e0 \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d e, a partir desse momento, se d\u00e1 de forma cont\u00ednua, independentemente de passar por dias \u00fateis ou n\u00e3o \u00fateis e incluir\u00e1 o dia do vencimento.

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2 \u2013 A \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d se d\u00e1 conforme tabela abaixo:

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Registro no e-SIC

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Cientifica\u00e7\u00e3o oficial

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Em dia \u00fatil, antes das 19hs.

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Mesmo dia do registro no e-SIC.

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Em dia \u00fatil, a partir das 19hs.

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Pr\u00f3ximo dia \u00fatil.

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Em dia n\u00e3o \u00fatil, a qualquer hora.

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Pr\u00f3ximo dia \u00fatil.

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3 - Na eventualidade do \u00faltimo dia do prazo cair em dia n\u00e3o \u00fatil ou em dia de expediente reduzido, o prazo ser\u00e1 estendido at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia \u00fatil de expediente completo.

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Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma a\u00e7\u00e3o do solicitante (registrar reclama\u00e7\u00e3o, interpor recursos, etc).

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Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cen\u00e1rio, s\u00e3o aqueles definidos anualmente em portaria publicada pelo Minist\u00e9rio de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.

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Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes s\u00e3o disponibilizados pelo pr\u00f3prio sistema do e-SIC de forma autom\u00e1tica, facilitando o acompanhamento por parte do \u00f3rg\u00e3o e do requerente.

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15 - Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?

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Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na institui\u00e7\u00e3o. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e dever\u00e1 exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es (Art. 40 da LAI):

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a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;

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b) avaliar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da LAI e apresentar relat\u00f3rio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o \u00e0 CGU;

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c) recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da LAI;

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d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;

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e) manifestar-se sobre a reclama\u00e7\u00e3o apresentada em caso de omiss\u00e3o de resposta ao solicitante.

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16 - O que \u00e9 a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)?

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\u00c9 uma comiss\u00e3o interministerial que decide, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sobre o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui compet\u00eancia para:

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    \r\n
  1. rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavalia\u00e7\u00e3o, no m\u00e1ximo a cada 4 (quatro) anos;

    2. \r\n
  2. requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conte\u00fado, parcial ou integral, da informa\u00e7\u00e3o, quando as informa\u00e7\u00f5es constantes do TCI n\u00e3o forem suficientes para a revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o;

    3. \r\n
  3. decidir recursos apresentados contra decis\u00e3o proferida:\r\n
    \r\n

    a. pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em grau recursal, a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; ou

    b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada;

    \r\n
    \r\n
    4. \r\n
  4. prorrogar por uma \u00fanica vez, e por per\u00edodo determinado n\u00e3o superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o classificada no grau ultrassecreto, limitado ao m\u00e1ximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classifica\u00e7\u00e3o; e

    5. \r\n
  5. estabelecer orienta\u00e7\u00f5es normativas de car\u00e1ter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
    6. \r\n
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17 - Por que \u00e9 importante preencher o question\u00e1rio de satisfa\u00e7\u00e3o?

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O preenchimento da pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Al\u00e9m disso, as pesquisas respondidas poder\u00e3o subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.

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18 - Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores?

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O art. 7\u00b0, \u00a7 3\u00b0, VI, do Decreto n\u00ba 7.724/2012 prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o, de forma individualizada, de remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, incluindo outras vantagens pessoais.

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Essa op\u00e7\u00e3o do Governo Federal se baseia na convic\u00e7\u00e3o de que os sal\u00e1rios dos agentes p\u00fablicos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que a transpar\u00eancia deve sempre prevalecer em um ambiente democr\u00e1tico, entendimento esse j\u00e1 ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Acesse na Int\u00e9gra: http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/aspectos-gerais-da-lei

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