{"provider_url": "https://old.pradopolis.sp.leg.br", "title": "Condutas Il\u00edcitas", "html": "
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Abaixo, previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o no caso de condutas il\u00edcitas previstas na Lei de acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
LEI N\u00ba 12.527, DE\u00a018 DE NOVEMBRO DE 2011:

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CAP\u00cdTULO V

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DAS RESPONSABILIDADES\u00a0

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Art. 32.\u00a0 Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar:\u00a0

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I - recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\u00a0

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II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0

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III - agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\u00a0

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IV - divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;\u00a0

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V - impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\u00a0

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VI - ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e\u00a0

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VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado.\u00a0

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\u00a7 1o\u00a0 Atendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o consideradas:\u00a0

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I - para fins dos regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas, transgress\u00f5es militares m\u00e9dias ou graves, segundo os crit\u00e9rios neles estabelecidos, desde que n\u00e3o tipificadas em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal; ou\u00a0

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II - para fins do disposto na\u00a0Lei no\u00a08.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es, infra\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e3o ser apenadas, no m\u00ednimo, com suspens\u00e3o, segundo os crit\u00e9rios nela estabelecidos.\u00a0

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\u00a7 2o\u00a0 Pelas condutas descritas no\u00a0caput, poder\u00e1 o militar ou agente p\u00fablico responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas\u00a0Leis nos\u00a01.079, de 10 de abril de 1950, e\u00a08.429, de 2 de junho de 1992.\u00a0

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Art. 33.\u00a0 A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:\u00a0

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I - advert\u00eancia;\u00a0

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II - multa;\u00a0

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III - rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico;\u00a0

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IV - suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos; e\u00a0

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V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.\u00a0

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\u00a7 1o\u00a0 As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\u00a0

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\u00a7 2o\u00a0 A reabilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V ser\u00e1 autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso IV.\u00a0

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\u00a7 3o\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\u00a0

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Art. 34.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.\u00a0

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os ou entidades, tenha acesso a informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.\u00a0

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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