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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 11/04/2022 11h42
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Localizado em Transparência / Leis Orçamentárias / 2022
Window Octet Stream Lei nº 1.379/2011 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h17
Localizado em Transparência / … / 2012 / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Window Octet Stream Lei nº 1.392/2012 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h18
Localizado em Transparência / … / 2013 / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Window Octet Stream Lei nº 1.407/2013 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h20
Localizado em Transparência / … / 2014 / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Window Octet Stream Lei nº 1.425/2013 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h20
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Window Octet Stream Lei nº 1.438/2014 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h14
Localizado em Transparência / … / 2015 / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h15
Localizado em Transparência / … / 2015 / Lei Orçamentária Anual - LOA
Window Octet Stream Lei nº 1.476/2015 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h07
Localizado em Transparência / … / 2016 / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Window Octet Stream Lei nº 1.480/2015 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h08
Localizado em Transparência / … / 2016 / Lei Orçamentária Anual - LOA
Window Octet Stream Lei nº 1.491/2016 - Norma Jurídica Vinculada
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 11h04
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