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Lei nº 1.760/2024 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
21/05/2021
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última modificação
13/11/2024 15h27
Localizado em
Transparência
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2025
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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Lei nº 1237 de 17 de abril de 2006.
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por Maria Cecília
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publicado
18/01/2019
Localizado em
Transparência
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Procedimento da Ouvidoria e e-SIC 2019
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PROSIC Nº 001/2019 - SI - Solicitação de Lei
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
21/05/2021 16h17
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2018
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h20
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2021
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h37
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Leis Orçamentárias
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2020
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h01
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Leis Orçamentárias
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2019
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h05
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Leis Orçamentárias
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2017
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h08
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2016
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h15
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2015
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h20
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Leis Orçamentárias
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2014
